Processos deSolange Faquim
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
1002XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- Distribuído em
- 26/02/2026
4 publicações · última intimação em 16/09/2026