Processos deSolao Pinheiro
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJMTJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1012XXX-XX.XX24.8.11.XXXX
- Órgão
- Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 29/10/2024