Processos deSolon Dias
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8012XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 26/01/2026
4 publicações · última intimação em 12/10/2026