Processos deSoylete Fernandes
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- Processos
- 14
Mostrando 1–14 de 14 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5021XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Distribuído em
- 23/01/2026
10 publicações · última intimação em 31/08/2026