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- Processos
- 3
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- TRF62º grau2026
Recurso Criminal em Sentido Estrito
6002XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- Secretaria de Recursos
- Assunto
- Violação de direito autoral (art. 184 e Lei 9.609/98, art. 12), Crimes contra a Propriedade Imaterial, DIREITO PENAL
- Distribuído em
- 24/02/2026