Processos deSylvio Roberto da Costa
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- Processos
- 2
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- TJRN1º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0813XXX-XX.XX19.8.20.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/04/2019
4 publicações · última intimação em 11/12/2025