Processos deT. C. N. A.
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Mostrando 1–14 de 14 processos
- TJBA2º grau2026
Conflito de competência cível
8057XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Rosita Falcão de Almeida Maia
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 03/08/2026