Processos deThereza Angartner
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2009
Agravo em Recurso Especial
0005XXX-XX.XX09.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 13/12/2023
2 publicações · última intimação em 21/03/2025