Processos deThiago Menezes Biserra
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJMS1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0815XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara Cível
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 17/03/2026