Processos deThomas do Carmo Novais
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA2º grau2025
Conflito de competência cível
8020XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 04/04/2025
1 publicação · última intimação em 22/09/2025