Processos deThyago da Costa
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMTJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1004XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 05/05/2026