Processos deUbiraci Moraes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBAJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8026XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 05/03/2023
5 publicações · última intimação em 27/04/2026