Processos deUeber Jose Brega
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
5004XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 29/04/2026
