Processos deValcilene Ribeiro Costa
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- Processos
- 5
Mostrando 1–4 de 5 processos
- STJTribunal Superior2021
Recurso Especial
5110XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 20/10/2023
2 publicações · última intimação em 20/02/2025
