Processos deValter de Biaggi
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF31º grau2020
Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 17/07/2020
