Processos deValter Ninin
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF3Juizado Especial2026
Petição Cível
5000XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 26/02/2026