Processos deValter Pitta
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5049XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 27/03/2026