Processos deValter Venancio
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF3Juizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
5010XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 02/10/2025