Processos deVasconselo Maciel Lima
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2024
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Crime
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 07/03/2024
7 publicações · última intimação em 17/09/2026