Processos deVilma Winckler
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
5039XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 20/05/2025