Processos deVitor Aparecido Botaccini
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 14/01/2026
