Processos deVitor Cesar Rosa
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJPRJuizado Especial2021
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0020XXX-XX.XX21.8.16.XXXX
- Órgão
- Maringá - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 13/12/2021