Processos deVitor Ferrante
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 03/02/2023