Processos deVitor Mendes Cabral
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- TRF31º grau2021
Petição Cível
5003XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 09/12/2021