Processos deWesley Faletti
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJPRTurma Recursal2023
Embargos de Declaração Cível
0003XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 14/11/2023
