Processos deWesley Marcio Duda
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- TJBA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
8037XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
- Assunto
- Habeas Corpus - Cabimento
- Distribuído em
- 20/05/2026
6 publicações · última intimação em 20/08/2026