0096166-32.2026.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
Em andamentoTribunal SuperiorHabeas Corpus
- Regressão de Regime
Tribunal Superior
Pesquise pelo número CNJ, CPF, CNPJ, OAB ou nome da parte.
Dica: digite o número, CPF, CNPJ, OAB ou nome. Detectamos o tipo automaticamente.
Seus dados estão protegidos. Documentos exibidos de forma mascarada, conforme a LGPD.
STJSuperior Tribunal de Justiça
Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Último movimento: Última movimentação disponível(30/09/2026)
Veja quantos processos cada parte tem no nosso acervo. Selecione para ver a lista.
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h