0206845-02.2026.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
Em andamentoTribunal SuperiorHabeas Corpus
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Tribunal Superior
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STJSuperior Tribunal de Justiça
Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
Último movimento: Última movimentação disponível(30/09/2026)
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