0450737-45.2024.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
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- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
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