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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

94 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRACPF

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Juntada de Certidão (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLERSON RONYELLE BRASILEIRO ANANIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GIORGIO DE CASTRO MURAD· OAB ES 11686· CPF 046.***.***-01

Último movimento: Expedição de Ofício nº 084153/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (encaminhando chave de acesso de expediente avulso ) (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (18/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLERSON RONYELLE BRASILEIRO ANANIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

Autor:

ASSIRLEY BARBOSA GUIMARAES

Autor:

WEMERSON FERREIRA AUGUSTO· OAB MG 1028

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLERSON RONYELLE BRASILEIRO ANANIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

Autor:

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLERSON RONYELLE BRASILEIRO ANANIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Autor:

ASSIRLEY BARBOSA GUIMARAES

Autor:

WEMERSON FERREIRA AUGUSTO· OAB MG 1028

Autor:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLERSON RONYELLE BRASILEIRO ANANIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALAN KARDECK MOREIRA ALVESCPF

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN KARDECK MOREIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL MARTINS SIQUEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Outros

ANA PAULA ROCHA DE JESUS· OAB MG 163775· CPF 014.***.***-30

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

LEONARDO SILVA GLORIA· OAB MG 88104· CPF 036.***.***-94

NESTOR SARAIVA PEREIRA NETO· OAB MG 894

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL MARTINS SIQUEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909

Autor:

MURYEL CORDEIRO FARIAS SOARES

Autor:

IVAN FARIAS DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCAS PEREIRA HONORATOCPF

ITALA ZAIRA ROSENOCPF

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909· CPF 730.***.***-30

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LARRY MOREIRA DIASCPF

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO ALVES LINHARESCPF

Advogados

Reu:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AMILTON SANTOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

BARBARA ROMYNNA BICCAS TRIGO NASCIMENTO· OAB MG 190693· CPF 097.***.***-70

Reu:

MAIANA DE OLIVEIRA BIRINDIBA· CPF 069.***.***-47

Outros

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

MAIANA DE OLIVEIRA BIRINDIBA NUNES· OAB MG 131922· CPF 069.***.***-47

Último movimento: Outras Decisões (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WALACE JOSE SILVA MOURACPF

Outros

NESTOR SARAIVA PEREIRA NETO· OAB MG 894

MATHEUS LOPES SANTOS· OAB MG 147108· CPF 089.***.***-56

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

CARLA VILAS BOAS· OAB MG 112008· CPF 002.***.***-80

ELIDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 106303· CPF 768.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão de Mandado de Prisão. (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALACE JOSE SILVA MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALACE JOSE SILVA MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR· OAB MG 299

Autor:

FRANCISCO SALES DANTAS· OAB BA 38052

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALACE JOSE SILVA MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO SALES DANTAS· OAB BA 38052

Autor:

JOHN MAICON FERREIRA ALVES SILVA· OAB MG 201375

Autor:

DIOGO DE SOUZA VARGAS· OAB MG 165538

Autor:

WEMERSON FERREIRA AUGUSTO

Autor:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 106303

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WALACE JOSE SILVA MOURA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MAURICIO JOSE CEBOLA· OAB MG 88823· CPF 634.***.***-00

Autor:

SARAH LOREN ALVARENGA DE OLIVEIRA· OAB MG 204219· CPF 139.***.***-35

Autor:

ELIDIO FERREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA· OAB MG 2437

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MAURICIO JOSE CEBOLA· OAB MG 88823· CPF 634.***.***-00

Reu:

SARAH LOREN ALVARENGA DE OLIVEIRA· OAB MG 204219· CPF 139.***.***-35

Reu:

ELIDIO FERREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA· OAB MG 2437

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

06/11/2008

Distribuição

06/11/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WALACE JOSE SILVA MOURA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MAURICIO JOSE CEBOLA· OAB MG 88823· CPF 634.***.***-00

Autor:

SARAH LOREN ALVARENGA DE OLIVEIRA· OAB MG 204219· CPF 139.***.***-35

Autor:

ELIDIO FERREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA· OAB MG 2437

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MAURICIO JOSE CEBOLA· OAB MG 88823· CPF 634.***.***-00

Reu:

SARAH LOREN ALVARENGA DE OLIVEIRA· OAB MG 204219· CPF 139.***.***-35

Reu:

ELIDIO FERREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA· OAB MG 2437

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARCOS NUNES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Outros

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO· OAB MG 961

LARISSA VIEIRA JADJISKI· OAB MG 1003

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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