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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.043,49

Autor

BRICIO AL VERDE MACAPA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ADNILDO JOSE DIAS VIDEIRA 28343778200CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 672,19

Autor

BRICIO AL VERDE MACAPA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

AZAEL MONTEIRO DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (28/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Locação de MóvelCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRICIO AL VERDE MACAPA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDACPF

Reu

AZAEL MONTEIRO DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Reu:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Reu:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 5.597,74

Autor

BRICIO AL VERDE MACAPA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

M . M . MURICI LTDACNPJ

Outros

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de MóvelProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRICIO AL VERDE MACAPA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDACPF

Reu

M . M . MURICI LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Reu:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB AP 1859· CPF 510.***.***-15

Reu:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/1997

Distribuição

23/01/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

KLEBER AUGUSTO SOUZA TAVARESCPF

COMERCIAL TAVARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

RAUL ARTEMIDAN MORALES DA SILVEIRA· OAB AP 415· CPF 335.***.***-91

Reu:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Reu:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB SP 188192· CPF 510.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2000

Distribuição

01/08/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ELIANE ALCANTARA VERDECPF

BRICIO DE ALCANTARA VERDECPF

HELVECIO JOSE VERDECPF

VERDE & VERDE LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ROGÉRIO COSTA DE ALMEIDA· OAB AP 698· CPF 324.***.***-15

Reu:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB SP 188192· CPF 510.***.***-15

Reu:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Reu:

RAUL ARTEMIDAN MORALES DA SILVEIRA· OAB AP 415· CPF 335.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/01/2003

Distribuição

13/01/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

IMPORTADORA MIL LTDA - MECNPJ

JOAO BATISTA FONSECA DE MENEZESCPF

MARCIO CUNHA DE FARIACPF

Advogados

Reu:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Reu:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB SP 188192· CPF 510.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

COFINS - ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/01/2022

Distribuição

03/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMAZONAS IMPORTADOS LTDACPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPA

Advogados

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB SP 188192· CPF 510.***.***-15

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Último movimento: Definitivo (22/01/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PIS - ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMAZONAS IMPORTADOS LTDACPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPA

Advogados

Autor:

ROBERTA LISIA MELO MIRANDA· OAB SP 188192· CPF 510.***.***-15

Autor:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS· OAB AP 811· CPF 590.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/06/2023)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 1.320,00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES (18/09/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVACPF

Reu

MARIA BETANIA ALMEIDA MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Reu:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BETANIA ALMEIDA SILVA (11/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVACPF

Reu

MARIA BETANIA ALMEIDA SILVA

Advogados

Autor:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Autor:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Autor:

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RR 136· CPF 199.***.***-00

Reu:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Reu:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Reu:

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RR 136· CPF 199.***.***-00

Último movimento: Petição (Contraminuta) (22/06/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVACPF

Reu

MARIA BETANIA ALMEIDA SILVA

Advogados

Autor:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Autor:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Autor:

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RR 136· CPF 199.***.***-00

Reu:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Reu:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Reu:

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RR 136· CPF 199.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: André Carlos Moreira Silva Apelada: Maria Betania Almeida Silva Relator Designado: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-VISTA Apelante: André Carlos Moreira Silva Apelada: Maria Betania Almeida Silva Relator Designado: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO... (11/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

ANDRE DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA· OAB RR 1859· CPF 009.***.***-88

Reu:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO· OAB RR 174· CPF 726.***.***-63

Outros

DPE/RR - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (PERFIL CRIMINAL)· OAB RR 940957242· CPF 940.***.***-85

Último movimento: ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES (12/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DA SILVACPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO· OAB RR 174· CPF 726.***.***-63

Último movimento: ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES (12/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 84.531,52

Autor

BETACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA-MECNPJ

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVACPF

Reu

HEMISSUL CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Outros

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA· OAB RR 784· CPF 801.***.***-49

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR· OAB MG 162963· CPF 079.***.***-26

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/02/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 84.531,52

Autor

HEMISSUL CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Reu

BETACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA-MECNPJ

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR· OAB MG 162963· CPF 079.***.***-26

Reu:

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA· OAB RR 784· CPF 801.***.***-49

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (03/09/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/02/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/09/2025)

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