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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 41.886,52

Último movimento: Publicado DESPACHO em 15/05/2026. (14/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 41.886,52

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2016

Distribuição

25/11/2016

Valor

R$ 1.100.000,00

Último movimento: Juntada de certidão (16/05/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 1.100.000,00

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

RITA ALVES DE QUEIROZCPF

ZACARIAS ALVES DE QUEIROZCPF

ELIZABETH ALVES DE QUEIROZCPF

ZENILDA ALVES DE QUEIROZCPF

ELISANGELA ALVES QUEIROZ DO NASCIMENTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CLAYTON CONRAT KUSSLER· OAB RO 3861

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (15/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

R$ 17.911,26

Autor

HELI DE SOUZA GUIMARAESCPF

Reu

HENRRY JAMES REIZER MOTACPF

Advogados

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

PHILIPE DIONISIO MENDONCA· OAB RO 7579· CPF 907.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de HELI DE SOUZA GUIMARAES em 27/06/2023 23:59. (04/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 17.911,26

Autor

HENRRY JAMES REIZER MOTACPF

Reu

HELI DE SOUZA GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

PHILIPE DIONISIO MENDONCA· OAB RO 7579· CPF 907.***.***-15

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (30/01/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/03/2018

Distribuição

23/03/2018

Valor

R$ 4.971,00

Autor

BERNARDINO ESTEVAO DE MENEZESCPF

Reu

DEMAIS OCUPANTES/INVASORES

EDSON FERREIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO· OAB RO 5581· CPF 766.***.***-72

Autor:

LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES· OAB RO 2971· CPF 670.***.***-00

Autor:

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA· OAB RO 6055· CPF 766.***.***-04

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de CARTORIO 3 TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS em 18/11/2021 23:59. (19/11/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 4.971,00

Autor

BERNARDINO ESTEVAO DE MENEZESCPF

Reu

DEMAIS OCUPANTES/INVASORES

EDSON FERREIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA· OAB RO 6055· CPF 766.***.***-04

Autor:

LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES· OAB RO 2971· CPF 670.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO· OAB RO 5581· CPF 766.***.***-72

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/08/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 49.967,28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 49.967,28

Autor

HELI DE SOUZA GUIMARAESCPF

Reu

SAMIA DIONISIO DE SOUZA TEIXEIRACPF

ERISON BRITO DA SILVEIRACPF

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

HELI DE SOUZA GUIMARAESCPF

Reu

ERISON BRITO DA SILVEIRACPF

SAMIA DIONISIO DE SOUZA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB AC 2317· CPF 084.***.***-04

Autor:

TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA· OAB RO 4733· CPF 884.***.***-06

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Autor:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB RO 3257· CPF 084.***.***-04

Reu:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB AC 2317· CPF 084.***.***-04

Reu:

TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA· OAB RO 4733· CPF 884.***.***-06

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB RO 3257· CPF 084.***.***-04

Último movimento: Definitivo (26/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo para Uso PróprioApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HELI DE SOUZA GUIMARAESCPF

Reu

ERISON BRITO DA SILVEIRACPF

SAMIA DIONISIO DE SOUZA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB AC 2317· CPF 084.***.***-04

Autor:

TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA· OAB RO 4733· CPF 884.***.***-06

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Autor:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB RO 3257· CPF 084.***.***-04

Reu:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB AC 2317· CPF 084.***.***-04

Reu:

TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA· OAB RO 4733· CPF 884.***.***-06

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA· OAB RO 3257· CPF 084.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO DO REQUERENTE: HELI DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO4121A REQUERIDOS: SAMIA DIONISIO DE SOUZA TEIXEIRA, ERISON BRITO DA SILVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na ata de audiência de ID 10385548 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Códi... (11/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 30.157,40

Autor

WENCESLAUVO LIMOEIRO NETOCPF

Reu

ESPOLIO DE RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

MANOELA FERREIRA ALVESCPF

DEMAIS INVASORES/OCUPANTES

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO· OAB RO 5581· CPF 766.***.***-72

Autor:

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA· OAB RO 6055· CPF 766.***.***-04

Autor:

LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES· OAB RO 2971· CPF 670.***.***-00

Autor:

MARCEL DOS REIS FERNANDES· OAB RO 4940· CPF 251.***.***-37

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

MAIESKY KUASINSKI REIS· OAB RO 11862· CPF 030.***.***-80

Reu:

NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR· OAB RO 3765· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (04/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 30.157,40

Autor

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

MANOELA FERREIRA ALVESCPF

Reu

WENCESLAUVO LIMOEIRO NETOCPF

Advogados

Autor:

MAIESKY KUASINSKI REIS· OAB RO 11862· CPF 030.***.***-80

Autor:

NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR· OAB RO 3765· CPF 711.***.***-72

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

MARCEL DOS REIS FERNANDES· OAB RO 4940· CPF 251.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (17/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO CARVALHO RODRIGUESCPF

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

ALZIRA ALVES DE QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ALZIRA ALVES DE QUEIROZ em 25/10/2023 23:59. (31/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO CARVALHO RODRIGUES

Reu

ALZIRA ALVES DE QUEIROZ

Advogados

Autor:

CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI· OAB RO 8506· CPF 011.***.***-29

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI· OAB RO 8506· CPF 011.***.***-29

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Último movimento: Definitivo (14/12/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA MARTA COELHO DE LIMACPF

Reu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOACPF

Advogados

Autor:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RO 6673

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

HELI DE SOUZA GUIMARAES· OAB RO 4121· CPF 363.***.***-53

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RO 6673

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 22.566,00

Autor

RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BOTTÓS DE PAULA· OAB TO 4121· CPF 310.***.***-27

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 22.566,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

GUSTAVO BOTTÓS DE PAULA· OAB TO 4121· CPF 310.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (09/02/2026)

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