8009840-36.2020.8.05.0080
TJBATribunal de Justiça - Bahia
Em andamento1º GrauProcedimento Comum Cível
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Nulidade de ato administrativo
- Gratificação de Condição Especial de Trabalho
- +1
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Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Último movimento: Última movimentação disponível(01/10/2026)
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