8009850-41.2024.8.05.0274
TJBATribunal de Justiça - Bahia
Em andamento1º GrauUsucapião
- Usucapião Especial (Constitucional)
1º Grau
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Órgão julgador: 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Não informado
Último movimento: Última movimentação disponível(01/10/2026)
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