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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 46.469,25

Autor

LOURDES RONCETTI PIMENTACPF

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

SORAYA DE FIGUEIREDO HANDERE· OAB ES 16377· CPF 086.***.***-24

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 50.156,29

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - PR22718-A DESPACHO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em face da decisão monocráti ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PR... (05/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 50.156,29

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA (16/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Autor:

MANUELA FERREIRA CAMERS· OAB ES 24429· CPF 064.***.***-46

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Autor:

MANUELA FERREIRA CAMERS· OAB ES 24429· CPF 064.***.***-46

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - PR22718-A, MANUELA FERREIRA - ES24429-A DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (id 17447304), que negou provimento ao apelo interposto contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da F... (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 66.970,53

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5... (25/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 66.970,53

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 383,91

Autor

KARINE DA SILVA LIRIOCPF

Reu

BANCO SENFF S.A.CPF

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Reu:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL· OAB PR 67297· CPF 052.***.***-12

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 619,98

Autor

NILZA FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

ZAHRA CASA COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB SP 182951· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de ZAHRA CASA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/09/2025

Distribuição

14/09/2025

Valor

R$ 5.780,96

Autor

ULISSES FABRES POLEZICPF

Reu

PHILCO ELETRONICOS SACNPJ

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON RENATO POLEZE· OAB ES 15631· CPF 024.***.***-62

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB SP 182951· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Juntada de (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2016

Distribuição

27/08/2016

Valor

R$ 36.602,58

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

TRAJANO CONTI FERREIRA· OAB ES 15840· CPF 101.***.***-67

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 5.678,00

Autor

VALDECI SOUZA MAYERCPF

Reu

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THAIS MOURA MERCIER· OAB ES 33729· CPF 155.***.***-24

Reu:

PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI· OAB ES 17627· CPF 124.***.***-08

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR· OAB SP 123514· CPF 130.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDECI SOUZA MAYERCPF

Reu

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS MOURA MERCIER· OAB ES 33729· CPF 155.***.***-24

Autor:

PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI· OAB ES 17627· CPF 124.***.***-08

Autor:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR· OAB SP 123514· CPF 130.***.***-26

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

THAIS MOURA MERCIER· OAB ES 33729· CPF 155.***.***-24

Reu:

PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI· OAB ES 17627· CPF 124.***.***-08

Reu:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR· OAB SP 123514· CPF 130.***.***-26

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDECI SOUZA MAYER REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS MOURA MERCIER - ES33729 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERENTE e REQUE... (09/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 1.360,00

Autor

RAFAEL ZORZANELICPF

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ZORZANELI· OAB ES 14037· CPF 094.***.***-50

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI - ES14037 Nome: RAFAEL ZORZANELI Endereço: ARNALDO COTTA, 183, (27) 99974-0306, MOACIR BROTAS, COLATINA - ES - CEP: 29701-600 REQUERIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Nome: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, - de 1212 a 2370 - lado par, Hugo Lange, CURITIBA - PR - CE... (18/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL ZORZANELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ZORZANELI

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ZORZANELI· OAB ES 14037· CPF 094.***.***-50

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO· OAB BA 33824· CPF 839.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI - ES14037 REQUERIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrim... (04/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 21.498,90

Autor

ERIKA DE JESUS NASCIMENTOCPF

Reu

RN COMERCIO VAREJISTA S.ACPF

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA NUNES FARANI· OAB MG 83573· CPF 261.***.***-68

Autor:

JOSEANA NUNES THEMOTEO VAZ DE MELO· OAB MG 93160· CPF 035.***.***-17

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIKA DE JESUS NASCIMENTOCPF

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/ACNPJ

Reu

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/ACNPJ

ERIKA DE JESUS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

SILVANA NUNES THEMOTEO

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Reu:

SILVANA NUNES THEMOTEO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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