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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 53.242,36

Autor

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINASCNPJ

Outros

LIMIRIO ABRAO DE MELLO· OAB MG 77421· CPF 647.***.***-15

PATRICIA LODI CHAGAS· OAB MG 90900· CPF 100.***.***-13

JOAO CARLOS GODOI UGO· OAB SP 214822· CPF 253.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINASCNPJ

Reu

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIMIRIO ABRAO DE MELLO· OAB MG 77421

Autor:

PATRICIA LODI CHAGAS· OAB MG 90900

Reu:

JOAO CARLOS GODOI UGO

Último movimento: Transitado em Julgado (31/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

ANGELICA CRISTINA BUGLIOLICPF

CARLOS ALBERTO FERRACIOLLI

Advogados

Autor:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA· OAB SP 335114· CPF 368.***.***-51

Autor:

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA· OAB SP 356388

Autor:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS· OAB SP 397761

Autor:

ANA PAULA MACHADO· OAB SP 467761· CPF 446.***.***-35

Reu:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA· OAB SP 335114· CPF 368.***.***-51

Reu:

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA· OAB SP 356388

Reu:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS· OAB SP 397761

Reu:

ANA PAULA MACHADO· OAB SP 467761· CPF 446.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001300-91.2025.8.26.0296 distribuido para Gab. 06 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 14/04/2026. (16/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2009

Distribuição

26/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

CRISTINA MARIA GALISA

ALESSANDRA ALVARES SANTOS

RAFAEL ALESSANDRO BAZZANELLACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Autor:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Reu:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Reu:

RODRIGO LUIZ ALVES· CPF 035.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB DF 0000000· CPF 501.***.***-91

Reu:

ANTÔNIO CESARIO PEREIRA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 502.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO ALVARES SANTOSCPF

CLARICE MARIA GALISACPF

OSVALDO ISMAIR DE ANDRADECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Autor:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Reu:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (16/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/10/2014

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 127.764,00

Autor

RENOR RAMOS CORDEIROCPF

JOSIELI MARIA CORDEIRO PRADACPF

LENITA CORDEIRO DA SILVACPF

MARCO CORDEIROCPF

PAULO ROBERTO CORDEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VALDIR LOLLI· OAB SC 6888· CPF 399.***.***-20

Reu:

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO· CPF 179.***.***-10

Outros

SUSANA LUCINI· OAB PR 59283· CPF 976.***.***-00

OSMAR NÉIA FILHO· OAB PR 53648· CPF 006.***.***-39

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

AutofalênciaHabilitação de Crédito

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON LACHOVICZCPF

Reu

ALVADIR PERI MOREIRACPF

J. PHOENIX COMéRCIO INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA

PHOENIX ESTUDIO RECUPERACAO E COMERCIO DE VEICULOS ANTIGOS LTDA

Advogados

Autor:

ALVADIR PERI MOREIRA· OAB PR 74828· CPF 033.***.***-74

Autor:

RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR· OAB PR 47511· CPF 047.***.***-32

Autor:

MARIA IVANI FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PR 70971· CPF 442.***.***-20

Autor:

MELINA AGUIAR ROSA· OAB PR 45147· CPF 049.***.***-76

Autor:

PAULO HENRIQUE PIMENTA· OAB PR 44207· CPF 552.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ALVADIR PERI MOREIRA· OAB PR 74828· CPF 033.***.***-74

Reu:

RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR· OAB PR 47511· CPF 047.***.***-32

Reu:

MARIA IVANI FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PR 70971· CPF 442.***.***-20

Reu:

MELINA AGUIAR ROSA· OAB PR 45147· CPF 049.***.***-76

Reu:

PAULO HENRIQUE PIMENTA· OAB PR 44207· CPF 552.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2007

Distribuição

19/11/2007

Valor

R$ 593.883,37

Autor

VITOR FISTAROLCPF

DIRCE MARIA MOSER FISTAROLCPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

VALDIR DE ANDRADE· OAB SC 007214· CPF 405.***.***-20

Autor:

MARINES BARUFFI DE ANDRADE· OAB SC 022850· CPF 686.***.***-20

Autor:

DARCI OTÁVIO SOMMARIVA· OAB SC 006912· CPF 021.***.***-10

Autor:

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE· OAB SC 053562· CPF 082.***.***-64

Reu:

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

Reu:

FABIANA THIESEN BUHRER· CPF 820.***.***-72

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Outros

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00134856820078240005/TJSC (29/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 593.883,37

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

VITOR FISTAROLCPF

Advogados

Autor:

SANDRA REGINA HERING CASAS· CPF 618.***.***-91

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/05/2026 Petição Nº 466774/2026 - (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

VITOR FISTAROLCPF

DIRCE MARIA MOSER FISTAROLCPF

Advogados

Autor:

JOSE ERNESTO PEREIRA FILHO· CPF 756.***.***-49

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

FABIANA THIESEN BUHRER· CPF 820.***.***-72

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE· OAB SC 053562· CPF 082.***.***-64

Reu:

VALDIR DE ANDRADE· OAB SC 007214· CPF 405.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0013485-68.2007.8.24.0005 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0128659-5, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2026/0044891-0. (10/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 593.883,37

Autor

VITOR FISTAROLCPF

DIRCE MARIA MOSER FISTAROLCPF

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

VALDIR DE ANDRADE· OAB SC 007214· CPF 405.***.***-20

Autor:

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE· OAB SC 053562· CPF 082.***.***-64

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

FABIANA THIESEN BUHRER· CPF 820.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0013485682007824000520260210124942 (10/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

17/10/2019

Valor

R$ 249.375,00

Autor

JACI BRASSANINI CATAPANCPF

ILVO CATAPANCPF

Reu

DANIEL SOARESCPF

Outros

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 249.375,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ILVO CATAPANCPF

JACI BRASSANINI CATAPANCPF

DANIEL SOARESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (12/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIZA DE FATIMA CRESPILHO ZERBATOCPF

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.CNPJ

Outros

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

ROSA ROBERTI SILVERIOCPF

WANDUIR CORREA

GIOVANA CASTORA CORREACPF

Outros

VALDIR DE ANDRADE· OAB SC 007214· CPF 405.***.***-20

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008755-97.1996.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 29, 30 (25/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

GILSA CARL FORTESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALDIR LOLLI· OAB SC 006888· CPF 399.***.***-20

Reu:

NEWTON DORNELES SARATT· OAB SC 019248· CPF 333.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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