Recurso Especial 0013485-68.2007.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 593.883,37

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Autor

VITOR FISTAROL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA HERING CASAS

CPF·Representa: Autor

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC 004117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/05/2026 Petição Nº 466774/2026 -

15/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 466774/2026. Publicação prevista para 15/05/2026)

13/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 466774/2026

12/05/2026, 16:31

Protocolizada Petição 466774/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/05/2026

12/05/2026, 16:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 15:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU e não-provido ou denegada

10/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

09/03/2026, 09:45

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2067227 (2023/0128659-5)

09/03/2026, 08:45

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0013485-68.2007.8.24.0005 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0128659-5, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2026/0044891-0.

10/02/2026, 13:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

10/02/2026, 13:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 15:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Acórdão

•10/02/2026, 13:35

Acórdão

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Decisão

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

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•10/02/2026, 13:35

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•10/02/2026, 13:34

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•10/02/2026, 13:34

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 15:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Acórdão

•10/02/2026, 13:35

Acórdão

•10/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:35

Decisão

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

Documento(s)

•10/02/2026, 13:35

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•10/02/2026, 13:33

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•10/02/2026, 13:32

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•10/02/2026, 13:31

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•10/02/2026, 13:31