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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tempo de ServiçoRecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRENTE)

Reu

2. MARCOS ANTONIO VIEIRA LOPES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO· OAB RJ 101547· CPF 071.***.***-98

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Autor:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Reu:

ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO· OAB RJ 101547· CPF 071.***.***-98

Reu:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Último movimento: Publicação (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

SANDRA HELENA DE SOUZA MANDU DA SILVACPF

JAMIL DE SOUZA MANDUCPF

Reu

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO· OAB DF 68404· CPF 048.***.***-21

Reu:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Reu:

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF· OAB DF 17161· CPF 793.***.***-34

Reu:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMIL DE SOUZA MANDU

SANDRA HELENA DE SOUZA MANDU SILVA

Reu

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANAELSON PAIVA DIASCPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANAELSON PAIVA DIAS

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 138.890,84

Autor

JARILIA MAIA RODRIGUESCPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 47.003,10

Autor

RALFI ALVES PIMENTELCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 (23/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08117954120248190028/TJRJ (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJCNPJ

Advogados

Autor:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

RODRIGO RODRIGUES SARMANHO· CPF 087.***.***-20

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 17 (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJCNPJ

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 67.751,37

Autor

CRISTIANE MORAES BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

MARCOS DA COSTA MORALES· OAB RJ 91413· CPF 017.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de termo de autuação (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

CRISTIANE MORAES BARBOSA

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Advogados

Reu:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094

Reu:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL

Reu:

MARCOS DA COSTA MORALES

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 8.395,09

Autor

RALFI ALVES PIMENTELCPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Autor:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 16.080,23

Autor

ROSELEA DOREA DE ARAUJO FONSECACPF

Reu

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACPF

Advogados

Autor:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA· OAB BA 83314· CPF 864.***.***-50

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Reu

ROSELEA DOREA DE ARAUJO FONSECA

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELEA DOREA DE ARAUJO FONSECACPF

Reu

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Autor:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA· OAB BA 83314· CPF 864.***.***-50

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA· OAB BA 83314· CPF 864.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELEA DOREA DE ARAUJO FONSECACPF

Reu

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Autor:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA· OAB BA 83314· CPF 864.***.***-50

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA· OAB BA 83314· CPF 864.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELEA DOREA DE ARAUJO FONSECA RÉU: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação manifestada pela parte autora em ID XXXX, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃOnos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento em favor da patrona da parte autora para a conta informada em ID.210368395, referente ao depósito de I... (01/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/04/2019

Distribuição

06/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDER MORAES DOS ANJOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

EDER MORAES DOS ANJOSCPF

Advogados

Autor:

ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO· OAB RJ 101547· CPF 071.***.***-98

Reu:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL· OAB RJ 189684· CPF 763.***.***-20

Reu:

LUCILIA GOMES NETO· OAB RJ 133094· CPF 071.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (09/02/2022)

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