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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 186.173,77

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

TRANSIT DO BRASIL S/ACNPJ

Outros

THAYNÁ QUINTANILHA· OAB RJ 225764· CPF 160.***.***-29

GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

MARIA APARECIDA CAPUTO· OAB SP 105973· CPF 024.***.***-61

REGINALDO FERRETTI DA SILVA· OAB SP 244074· CPF 175.***.***-48

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (27/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSIT DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

TRANSIT DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Autor:

THAYNÁ QUINTANILHA· OAB RJ 225764· CPF 160.***.***-29

Reu:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA· OAB SP 244074· CPF 175.***.***-48

Reu:

MARIA APARECIDA CAPUTO· OAB SP 105973· CPF 024.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 186.173,77

Autor

TRANSIT DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA· OAB SP 244074· CPF 175.***.***-48

Autor:

MARIA APARECIDA CAPUTO· OAB SP 105973· CPF 024.***.***-61

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Reu:

THAYNÁ QUINTANILHA· OAB RJ 225764· CPF 160.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 13.830,00

Autor

ROBERTO CESAR DE CARVALHOCPF

Reu

EDERSON PEREIRA GUIMARAESCPF

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICASCPF

SOUZA CRUZ S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS FELIPE· OAB MS 15908· CPF 907.***.***-72

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Reu:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508· CPF 038.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 13.830,00

Autor

ROBERTO CESAR DE CARVALHOCPF

Reu

EDERSON PEREIRA GUIMARAESCPF

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICASCPF

SOUZA CRUZ S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS FELIPE· OAB MS 15908· CPF 907.***.***-72

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

JULIO CESAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CéSAR DE CARVALHO

Reu

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICASCPF

EDERSON PEREIRA GUIMARãES

SOUZA CRUZ S.A

Advogados

Autor:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA· OAB MG 80055· CPF 036.***.***-80

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Autor:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508· CPF 038.***.***-74

Autor:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Autor:

BARBARA ANDRÉ BRANDÃO· OAB RJ 214627· CPF 143.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA· OAB MG 80055· CPF 036.***.***-80

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Reu:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508· CPF 038.***.***-74

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

BARBARA ANDRÉ BRANDÃO· OAB RJ 214627· CPF 143.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CéSAR DE CARVALHO

Reu

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICASCPF

EDERSON PEREIRA GUIMARãES

SOUZA CRUZ S.A

Advogados

Autor:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA· OAB MG 80055· CPF 036.***.***-80

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Autor:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508· CPF 038.***.***-74

Autor:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Autor:

BARBARA ANDRÉ BRANDÃO· OAB RJ 214627· CPF 143.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA· OAB MG 80055· CPF 036.***.***-80

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Reu:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI· OAB MG 84508· CPF 038.***.***-74

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

BARBARA ANDRÉ BRANDÃO· OAB RJ 214627· CPF 143.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (25/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

23/09/2015

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fat... (27/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Autor:

MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA· CPF 004.***.***-80

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB MS 21601· CPF 020.***.***-48

Autor:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES· CPF 042.***.***-40

Autor:

GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES· CPF 070.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD (07/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Autor:

CAROLINA NOCCHI GUERRA· CPF 008.***.***-58

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Autor:

CAROLINA NOCCHI GUERRA· CPF 008.***.***-58

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

VRG - LINHAS AEREAS S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Autor:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Autor:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

Autor:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Autor:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

Autor:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA GOMES LOURENCO

Autor:

RAPHAELA PRADO SARAGIOTTO

Autor:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA· OAB MT 3844

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Reu:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Último movimento: Processo Cancelado (12/09/2017)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA QUENTAL· OAB SP 105107

Autor:

GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Autor:

PEDRO MARQUES JONES NETO

Autor:

RENATA GOMES LOURENCO

Autor:

RAPHAELA PRADO SARAGIOTTO

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL

Autor:

RONALDO LUIZ KOCHEM

Autor:

JULIA PEREIRA KLARMANN· OAB SP 326408

Autor:

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Reu:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Último movimento: Processo Cancelado (24/05/2017)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

Autor:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Reu:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Último movimento: Processo Cancelado (24/05/2017)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VRG - LINHAS AEREAS S/ACPF

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

TAM LINHAS AEREAS S/A

Reu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Autor:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Autor:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

Autor:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Reu:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECCCNPJ

Reu

GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

VRG - LINHAS AEREAS S/ACPF

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/ACPF

TAM LINHAS AEREAS S/A

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 16989· CPF 940.***.***-68

Autor:

FÁTIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525· CPF 255.***.***-97

Reu:

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ· OAB MS 12257· CPF 917.***.***-04

Reu:

MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA· OAB RJ 84367

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB MS 21601

Reu:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

Reu:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoApelação Cível

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Cancelamento de vôoAção Civil Pública

Ajuizamento

23/09/2015

Distribuição

23/09/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (31/01/2017)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 8.213,74

Autor

DANIELE BARBOSA MELO ME (CONVENIENCIA PRESIDENTE VARGAS)CNPJ

Reu

SOUZA CRUZ LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA· OAB MS 13532· CPF 013.***.***-05

Autor:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA· OAB MS 15743· CPF 004.***.***-02

Autor:

ANA CAROLINE DE SOUZA MENDES· OAB MS 26655

Autor:

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO· OAB MS 19055· CPF 014.***.***-82

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

Reu:

BEATRIZ BATISTA DA SILVA· OAB RJ 243602· CPF 131.***.***-17

Último movimento: Autos preparados para expedição (24/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELE BARBOSA MELO ME (CONVENIENCIA PRESIDENTE VARGAS)

Reu

SOUZA CRUZ LTDA.

Advogados

Autor:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Autor:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA· OAB MS 15743· CPF 004.***.***-02

Autor:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Autor:

BEATRIZ BATISTA DA SILVA· OAB RJ 243602· CPF 131.***.***-17

Autor:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA· OAB MS 13532· CPF 013.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES· OAB RJ 103502· CPF 070.***.***-61

Reu:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA· OAB MS 15743· CPF 004.***.***-02

Reu:

FERNANDO CAMPOS VARNIERI· OAB MS 17754

Reu:

BEATRIZ BATISTA DA SILVA· OAB RJ 243602· CPF 131.***.***-17

Reu:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA· OAB MS 13532· CPF 013.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (26/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2015

Distribuição

11/09/2015

Valor

R$ 16.073,00

Autor

ADELFA RUSSELAKIS CARNEIROCPF

Reu

MARIA DE FATIMA QUEIROZCPF

FRANCISCO PAES E SILVA JUNIORCPF

SOLARFLEX CORTINAS

Advogados

Autor:

INES RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS· OAB PA 16015· CPF 902.***.***-53

Reu:

ARMANDO GRELO CABRAL· OAB PA 4869· CPF 154.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (11/06/2024)

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