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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 101.175,31

Autor

SUDECAP SUPERINTENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANA BARBARA GREGORIO FERREIRA

A.B.G.F.

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA D ASSUNCAO AGUIAR

+ 4 outros

Outros

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 159948

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA· OAB MG 71289· CPF 253.***.***-72

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA· OAB MG 167874· CPF 111.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

Em segredo de justiça

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

Último movimento: Autos devolvidos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Em segredo de justiça

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRACPF

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRACPF

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ANA BARBARA GREGORIO FERREIRA

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRA

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

BETE CARVALHO DA CUNHA

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ANA BARBARA GREGORIO FERREIRA

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRA

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA

Reu:

BETE CARVALHO DA CUNHA

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANA BARBARA GREGORIO FERREIRA

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRA

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA· OAB MG 173504

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA

Reu:

BETE CARVALHO DA CUNHA

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARIA CELIA GREGORIOCPF

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA D ASSUNCAO AGUIAR

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRA

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175

Autor:

ANA TEREZA DE BARROS FRANCO

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA

Reu:

BETE CARVALHO DA CUNHA

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

05/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A.B.G.F.

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA· OAB MG 167874· CPF 111.***.***-46

Autor:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA· OAB MG 71289· CPF 253.***.***-72

Autor:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 159948

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA· OAB MG 167874· CPF 111.***.***-46

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA· OAB MG 71289· CPF 253.***.***-72

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 159948

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A.B.G.F.

GILBERTO JUNIOR ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PAULO ALMEIDA FERREIRACPF

JOSUE PEDRO ALMEIDA FERREIRACPF

MARCOS DAVI ALMEIDA FERREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA· OAB MG 167874· CPF 111.***.***-46

Autor:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA· OAB MG 71289· CPF 253.***.***-72

Autor:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 159948

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA· OAB MG 167874· CPF 111.***.***-46

Reu:

MATHILDE DAS GRACAS CUNHA· OAB MG 71289· CPF 253.***.***-72

Reu:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 159948

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/07/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 41.035,86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/02/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/02/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A. B. F. G.

EUZEFERSON FERREIRA DA SILVACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Advogados

Autor:

FRANCIS DIAS PAIVA· OAB MT 15513· CPF 012.***.***-93

Autor:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI· OAB MT 19023

Reu:

FRANCIS DIAS PAIVA· OAB MT 15513· CPF 012.***.***-93

Reu:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI· OAB MT 19023

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (17/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Cancelamento de vôoOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

A. B. F. G.

EUZEFERSON FERREIRA DA SILVACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Advogados

Autor:

FRANCIS DIAS PAIVA· OAB MT 15513· CPF 012.***.***-93

Autor:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI· OAB MT 19023

Reu:

FRANCIS DIAS PAIVA· OAB MT 15513· CPF 012.***.***-93

Reu:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI· OAB MT 19023

Último movimento: Documento (07/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 637.717,30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

A. B. F. G.

BANCO BRADESCO S.A

BANCO DO BRASIL SA

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

+ 6 outros

Reu

ALEXANDRE GUSMAO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Autor:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Reu:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Reu:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/04/2026)

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