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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

R$ 150.493,35

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

NETCARD TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - MECNPJ

MARIZELIA VILAR SAMPAIO ISSACPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

CELSO DAVID ANTUNES· OAB BA 1141· CPF 330.***.***-72

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2017

Distribuição

25/05/2017

Valor

R$ 102.735,80

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

NETCARD TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - MECNPJ

MARIZELIA VILAR SAMPAIO ISSACPF

Advogados

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Autor:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA· OAB PR 27109· CPF 156.***.***-03

Autor:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 06/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

GIOVANE SOUSA DOS SANTOS· OAB BA 56892· CPF 041.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 07/10/2022 23:59. (08/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/04/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/05/2001

Distribuição

28/05/2001

Valor

R$ 7.200,00

Autor

SAMIR ISSA GOMES

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Reu

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB BA 16609· CPF 606.***.***-87

Reu:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Luiz Da Fonseca Issa Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Exequente: Samir Issa Gomes Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Executado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.CNPJ

Reu

SAMIR GOMES ISSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (06/09/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/01/2017

Distribuição

27/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.CNPJ

Reu

EDMAR ATIKCPF

SAMIR ISSA GOMES

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ZANETE

Autor:

CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE

Autor:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802

Reu:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/09/2022 (16/09/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/05/2001

Distribuição

28/05/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

SAMIR ISSA GOMES

Reu

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDACPF

LEANDRO COELHO DINIZCPF

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Autor:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

Autor:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB BA 16609· CPF 606.***.***-87

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Reu:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

Reu:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB BA 16609· CPF 606.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (13/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoApelação Cível

Ajuizamento

27/01/2017

Distribuição

27/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

SAMIR ISSA GOMES

Reu

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDACPF

LEANDRO COELHO DINIZCPF

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Autor:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

Autor:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB BA 16609· CPF 606.***.***-87

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Reu:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

Reu:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB BA 16609· CPF 606.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA e outros Advogado(s): JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA16609) EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s): LEANDRO COELHO DINIZ (OAB:BA19802), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0046579-57.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 1... (02/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/02/2020

Distribuição

23/02/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA CONCEICAOCPF

CLAUDINEIA BESSA DE ALMEIDACPF

Reu

RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA FERREIRA BARBOSA· OAB BA 47937· CPF 048.***.***-90

Autor:

MATEUS BARBOSA GOMES ABREU· OAB BA 30306

Reu:

JOCIMAR MOREIRA SILVA· OAB DF 11863· CPF 873.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2024

Distribuição

25/02/2024

Valor

R$ 15.260,32

Autor

ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMARAJUCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA· OAB BA 16887· CPF 244.***.***-91

Reu:

DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO· OAB BA 60026· CPF 024.***.***-46

Reu:

ANA ROSA RAMOS PENITENTE· OAB BA 73120· CPF 050.***.***-77

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 01/08/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2021

Distribuição

28/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

LUIZ ALBERTO DAMASCENOCPF

Outros

JORGE SANTOS ROCHA· OAB BA 3194· CPF 004.***.***-34

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargado: Luiz Alberto Damasceno Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Embargado: Francisco Luiz Da Fonseca Issa Terceiro Interessado: Secomge Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, FÓRUM RUY BARBOSA, SALA 427 PÇA D. PEDRO II, S/N, NAZARÉ, S... (06/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO DAMASCENOCPF

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (17/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

02/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

LUIZ ALBERTO DAMASCENOCPF

Advogados

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA· OAB BA 3194· CPF 004.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (18/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/04/2023

Distribuição

02/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSACPF

Reu

BANCO MAXIMA S.A.

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA· OAB BA 16887· CPF 244.***.***-91

Autor:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA· OAB BA 42468· CPF 027.***.***-00

Reu:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA· OAB BA 16887· CPF 244.***.***-91

Reu:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA· OAB BA 42468· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 240.000,00

Autor

CELIA BATISTA DE SENACPF

Reu

YARA

TIAGO BARBOSA GONCALVES

TIAGO BARBOSA GONCALVESCPF

ELIETE ARAUJO DA COSTACPF

PASCOAL GONCALVES DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GEVAL DE OLIVEIRA· OAB DF 29235· CPF 877.***.***-68

Reu:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA· CPF 244.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO (15/05/2026)

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