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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 213.933,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEMCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABADCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO - ABIACNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS - ABINAMCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO - ABINPETCNPJ

+ 38 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO BRANDAO LEX· CPF 246.***.***-38

Reu:

RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO

Reu:

LEONARDO MACHADO DA SILVA· CPF 053.***.***-57

Reu:

ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA

Reu:

RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS· CPF 351.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Realizado cálculo de custas (15/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 735.867,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEMCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABADCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO - ABIACNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS - ABINAMCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO - ABINPETCNPJ

+ 38 outros

Advogados

Reu:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE· CPF 195.***.***-70

Reu:

RITA MARIA BORGES FRANCO· CPF 304.***.***-73

Reu:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 160493· CPF 213.***.***-65

Reu:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

Reu:

RODRIGO BRANDAO LEX· CPF 246.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024. (28/02/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS

SUPERINTENDENTE DE RECUPERACAO DE CREDITO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ROZELY DIAS DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB GO 028062· CPF 776.***.***-78

LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI MENDONÇA· OAB GO 019249

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO· OAB GO 018044· CPF 835.***.***-00

Último movimento: Juntada de Documento (13/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO· OAB GO 18044· CPF 835.***.***-00

Autor:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO· OAB GO 018044· CPF 835.***.***-00

Autor:

ROZELY DIAS DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB GO 028062· CPF 776.***.***-78

Autor:

LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI MENDONÇA· OAB GO 019249

Autor:

FLAVIO DOURADO GABALDO· OAB GO 064974

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO· OAB GO 018044· CPF 835.***.***-00

Reu:

ROZELY DIAS DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB GO 028062· CPF 776.***.***-78

Reu:

LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI MENDONÇA· OAB GO 019249

Reu:

FLAVIO DOURADO GABALDO· OAB GO 064974

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5639984-08.2019.8.09.0051 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Arquivamento Polo ativo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE Polo passivo: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsi... (21/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

SERGIO PROHNY FILHOCPF

MARIA DAS DORES FRANCA SILVACPF

Advogados

Reu:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA· OAB SP 465548· CPF 460.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS DORES FRANCA SILVACPF

SERGIO PROHNY FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA· OAB SP 465548· CPF 460.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARIA DAS DORES FRANCA SILVACPF

SERGIO PROHNY FILHOCPF

Advogados

Reu:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA· OAB SP 465548· CPF 460.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA DAS DORES FRANCA SILVA (AGRAVANTE)

2. SERGIO PROHNY FILHO (AGRAVANTE)

Reu

MARIA DAS DORES FRANÇA SILVA

SERGIO PROHNY FILHOCPF

Advogados

Autor:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA· OAB SP 465548· CPF 460.***.***-64

Reu:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA· OAB SP 465548· CPF 460.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503598-87.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - MARIA DAS DORES FRANÇA SILVA - - SERGIO PROHNY FILHO - Vistos. Tendo em vista a fiança prestada pelos imputados, determino seja o valor, devidamente corrigido, incluindo-se juros e correções monetárias, utilizado para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (100... (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosApelação Criminal

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABECNPJ

Reu

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

VALDEMAR BEZERRA NETO

Advogados

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Autor:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Reu:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Reu:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Reu:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Parecer de Mérito (MP)) (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABECNPJ

Reu

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

VALDEMAR BEZERRA NETO

Advogados

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Autor:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Reu:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Reu:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Reu:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Valdemar Bezerra Neto - Apelado: Everton de Oliveira Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, para evitar qualquer nulidade, converto o julgamento em diligência para determinar: a) a intimação do advogado do recorrente Everton de Oliveria Silva, qual seja, Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB/CE 20.694), via DJEN, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, deverá a Procuradori... (17/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

ARNALDO CASSIMIRO DA COSTA

Outros

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB GO 192021

Último movimento: Certidão Expedida (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes FalimentaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IGOR THIERRY VIEIRA RODRIGUES

Advogados

Reu:

WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 218060· CPF 692.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Ofício (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAUE WILLIAN DE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS· OAB SP 162404· CPF 184.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAUE WILLIAN DE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS· OAB SP 162404· CPF 184.***.***-22

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VICTOR RIBEIRO MIRANDA

JUSTICA PUBLICA

Reu

ADEGA DA VILA

VICTOR RIBEIRO MIRANDACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

SAUDE PUBLICA

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

BRUNO SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

CAROLINI CIGOLINI LANDO GOMES· OAB SP 384323· CPF 016.***.***-48

Reu:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA· OAB SP 413608· CPF 600.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA· OAB SP 413608· CPF 600.***.***-72

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABECNPJ

Reu

BRUNO SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Reu:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA· OAB SP 413608· CPF 600.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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