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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 90.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (02/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Advogados

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB BA 52160· CPF 175.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de Documento_1 (29/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRASCNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO E DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO REGIONALIZADA

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO REGIONALIZADA

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB GO 159725

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Repetição de indébitoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (05/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 75.363.602,64

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Outros

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO· OAB RJ 178578

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR· OAB RJ 57441

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457· CPF 043.***.***-86

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO· OAB MG 104053· CPF 057.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos devolvidos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 83845

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 23.881,16

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 23.881,16

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICASCNPJ

Reu

MAYARA DE LIMA BUENOCPF

STUDIO RP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-MECNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS ESTUDANTES E SECUNDARISTAS (ABRAES)CNPJ

Último movimento: Expedição de certidão. (02/09/2025)

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