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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PASSA QUATROCNPJ

ELOI MARTINS FERREIRACPF

EDRIANE MONTEIRO BARBOSA NOGUEIRACPF

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Outros

ANA PAULA DIAS RIBEIRO· OAB MG 087719

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 084545

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 084349· CPF 033.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

EDRIANE MONTEIRO BARBOSA NOGUEIRACPF

ELOI MARTINS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 084349· CPF 033.***.***-00

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 084545· CPF 039.***.***-75

Reu:

MANOEL DE ALMEIDA POROCA· CPF 044.***.***-15

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· CPF 916.***.***-04

Reu:

ANA PAULA DIAS RIBEIRO· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2013

Distribuição

31/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

ELOI MARTINS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 084545· CPF 039.***.***-75

Reu:

JULIA PEIXOTO ROSCOE· CPF 059.***.***-08

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· CPF 916.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/04/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

07/08/2014

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MOTOTAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS· OAB MG 163720

Reu:

JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA· OAB MG 95985

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR· OAB MG 181650

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR· OAB MG 181650· CPF 082.***.***-36

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR· OAB MG 181650· CPF 082.***.***-36

Último movimento: Publicação (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEO - SONORIZACOES E PROMOCOES LTDA - MECNPJ

PATRICIA LEMES - MECNPJ

JANAYNA KATO DE MOURA

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150

Reu:

JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA· OAB MG 95985

Reu:

STELLA MOTA VITORINO· OAB MG 159504

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

AFONSO RIBEIRO COURACPF

TAMIKO KATO DE MOURACPF

ANA LUCIA CAETANO LAMINCPF

WALDIR RIBEIRO DA FONSECACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150

Reu:

HENRIQUE NOGUEIRA GONCALVES· OAB MG 72899

Reu:

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS· OAB MG 163720

Reu:

JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA· OAB MG 95985

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410

Último movimento: Transitado em Julgado (16/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/07/2017

Distribuição

12/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Autor:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Último movimento: Recebimento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Autor:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ACACIO MENDES DE ANDRADE; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publica... (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Autor:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

04/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Autor:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU/RÉ: ACACIO MENDES DE ANDRADE CPF: 345.731.786-00 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Acórdão, conforme anexo. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica ROGERIO WESLEY DE PAULA CORREA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. G... (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ACACIO MENDES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Autor:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO· OAB MG 139410· CPF 088.***.***-25

Reu:

CARLA IRANIZA POROCA AZEVEDO· OAB RJ 116150· CPF 916.***.***-04

Último movimento: Definitivo (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WESLEY PETERSEN ALVESCPF

LUAN PABLO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR· OAB MG 181650· CPF 082.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY PETERSEN ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY PETERSEN ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RIAM DA SILVA RODRIGUESCPF

BRENO SILVIO FERREIRA MARTINSCPF

ALLAN ANGELO BATISTACPF

Advogados

Reu:

ANGÉLICA ROZA CAETANO· OAB SP 373901· CPF 283.***.***-81

Reu:

ALEX CAETANO SILVA· OAB MG 202104· CPF 133.***.***-23

Reu:

LUAN HEBERT SILVA· CPF 133.***.***-80

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR· OAB MG 181650· CPF 082.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRENO SILVIO FERREIRA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MG

Advogados

Autor:

GALENO GOMES SIQUEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (10/12/2025)

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