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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2012

Distribuição

07/03/2012

Valor

R$ 80.101,34

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HOUSEMAN OLIVEIRA GUEDES FERNANDESCPF

JOAO HENRIQUE GUEDES FERNANDESCPF

ACL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO GUEDES FERNANDES· OAB DF 29071· CPF 114.***.***-20

Reu:

MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO· OAB DF 26143· CPF 824.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2018

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 65.060,48

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ACL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (31/05/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2016

Distribuição

02/12/2016

Valor

R$ 62.948.462,98

Último movimento: Juntada de certidão (18/10/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 62.948.462,98

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ANIZIO COSTA PEDREIRACPF

ATAIDE DE OLIVEIRACPF

MANOEL JOSE PEDREIRACPF

ADELMO VENDRAMINI CAMPOSCPF

CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRACPF

+ 17 outros

Advogados

Reu:

PUBLIO BORGES ALVES· OAB TO 2365· CPF 012.***.***-63

Reu:

JORDANA SOUSA OLIVEIRA· OAB TO 10260· CPF 041.***.***-64

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· CPF 042.***.***-00

Reu:

MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI· OAB RJ 158482· CPF 103.***.***-88

Reu:

EDER GAMA DA SILVA· CPF 951.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (13/04/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 62.948.462,98

Autor

FRANCISCO PEREIRA NETOCPF

ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

MAGNA ENGENHARIA LTDACNPJ

ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDACNPJ

JAIRO FAERMANN BARTHCPF

+ 19 outros

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS· OAB TO 5319· CPF 019.***.***-19

Autor:

PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

Autor:

VITOR REZENDE VILELA· OAB GO 44889

Autor:

FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA· OAB RJ 167179

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documentos diversos (18/07/2023)

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