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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 26.000,00

Autor

HAMILTA DE OLIVEIRACPF

Reu

ACMS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483· CPF 223.***.***-19

Reu:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA· OAB SP 464767· CPF 070.***.***-70

Reu:

RICARDO LUIZ CESÁRIO JÚNIOR· OAB SP 390779· CPF 369.***.***-58

Reu:

PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS· OAB SP 319359· CPF 370.***.***-47

+ outros advogados do reu

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

Último movimento: Prazo em Curso (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 26.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

HAMILTA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Autor:

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483

Autor:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA· OAB SP 464767· CPF 070.***.***-70

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483· CPF 223.***.***-19

Reu:

RICARDO LUIZ CESÁRIO JÚNIOR· OAB SP 390779· CPF 369.***.***-58

Reu:

PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS· OAB SP 319359· CPF 370.***.***-47

Reu:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA· OAB SP 464767· CPF 070.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à certidão retro. (01/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483· CPF 223.***.***-19

Reu:

RICARDO LUIZ CESÁRIO JÚNIOR· OAB SP 390779· CPF 369.***.***-58

Reu:

PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS· OAB SP 319359· CPF 370.***.***-47

Reu:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA· OAB SP 464767· CPF 070.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à certidão retro. (01/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 16.950,06

Autor

CICERA DA SILVA LIMACPF

Reu

ACMS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebidos os Autos da Defensoria Pública (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 14.400,60

Autor

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (07/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238452/2026 (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária) (07/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2023)

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