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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 2.058,68

Autor

SUPERMERCADO PROTASIO ALVES LTDACNPJ

Reu

MARCIO STELLACPF

Advogados

Autor:

ADRIANE ANDREOLIO LIMA· OAB RS 129108· CPF 683.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 16.038,87

Autor

SONIA DE ASSIS NASCIMENTOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

MERCADO PAGOCNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA DE ASSIS NASCIMENTO

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pagamento IndevidoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA DE ASSIS NASCIMENTOCPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

MERCADO PAGO

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Reu:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806025-12.2024.8.19.0208. AUTOR: SONIA DE ASSIS NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO SA, MERCADO PAGO Certifico que expedi mandado de pagamento eletrônico nesta data. Após a conferência e a assinatura, este será encaminhado ao Banco do Brasil, não sendo necessário o comparecimento ao Cartório. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. MARCIA REGINA DA COSTA PEDREIRA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier... (11/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA DE ASSIS NASCIMENTOCPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

MERCADO PAGO

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Reu:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DILMA PEREIRA DA SILVACPF

RODRIGO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRACPF

Reu

AMANCIO GOMES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 13.072,43

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS BOTELHOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

01 PAGAMENTOS E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO· OAB RJ 118384· CPF 084.***.***-36

Outros

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 10.103,00

Autor

ANA CRISTINA ARAGAOCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Outros

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Enriquecimento sem CausaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CRISTINA ARAGAO

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801181-03.2025.8.19.0202. AUTOR: ANA CRISTINA ARAGAO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Certifico a tempestividade daApelaçãointerposta, pela parteAutora, e que a Apelante é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Certifico a tempestividade dosEmbargos de Declaraçãoopostos Id 282145258, pela parteRé.. À Embargada. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2026. EDNALVA VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janei... (18/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RENATO CARLOS PEDROZA

HENRIQUE AREAS CASIMIROCPF

LAVA-JATO

Advogados

Reu:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

JANILDO VIEIRA DE MELO· OAB RJ 228809· CPF 899.***.***-34

Reu:

JONATHAN MONTEIRO DE MELO· OAB RJ 244701· CPF 136.***.***-63

Reu:

CAROLINE GAYO MENDES DIAS· OAB RJ 261698· CPF 029.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 53.174,00

Autor

LUCIA MARIA SILVEIRA NUNESCPF

JESSICA SILVEIRA NUNESCPF

SABRINA MORALLES DE LIMA NUNESCPF

VICTORIA SILVEIRA NUNESCPF

NICHOLAS CENZI NUNESCPF

+ 1 outros

Reu

IMPERIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELICNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA· OAB RJ 223200· CPF 023.***.***-02

Reu:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB RJ 111030· CPF 052.***.***-26

Outros

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

TIAGO VICTOR MOTA· OAB SP 380725· CPF 351.***.***-00

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR· OAB SP 390779· CPF 369.***.***-58

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO· OAB PR 28180· CPF 054.***.***-48

GLAUCO GOMES MADUREIRA· OAB SP 188483· CPF 223.***.***-19

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (12/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

1. IMPERIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI

BANCO PAN S A

BANCO DAYCOVAL S. A.

Reu

ESPOLIO DE RICARDO DE LIMA NUNES REP/P/INV JESSICA SILVEIRA NUNES

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 63.698,65

Autor

YURI FONTOURA DO NASCIMENTO 16942364711CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

YURI FONTOURA DO NASCIMENTO· OAB RJ 252356· CPF 169.***.***-11

Reu:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO· OAB CE 23599· CPF 028.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

YURI FONTOURA DO NASCIMENTO

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 11.758,00

Autor

ANA PAULA RODRIGUES CAIRO MORENOCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

JESSICA SOBRAL MAIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 180.000,00

Autor

MARCIA MANGA EULOTERIOCPF

BRUNA MANGA ELENACPF

Reu

MARIO ELENA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES· OAB RJ 120658· CPF 011.***.***-66

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Juntada de documento (03/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNA MANGA ELENACPF

MARCIA MANGA EULOTERIOCPF

Reu

MARIO ELENA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PROTASIO ALVES MORENO· OAB RJ 230211· CPF 024.***.***-60

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Fls. 506/507: abra-se vista à PGE. II - Após, voltem conclusos para decisão. (25/05/2026)

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