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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON FELICIO RODRIGUESCPF

KEZEA NAYARA BRUINSMA DOS ANJOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/07/2025 (03/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON FELICIO RODRIGUESCPF

KEZEA NAYARA BRUINSMA DOS ANJOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (13/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FELIPE DO NASCIMENTO MARIANOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Outros

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE DO NASCIMENTO MARIANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE DO NASCIMENTO MARIANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (04/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL SANTOS DE ALMEIDACPF

DULCILENE LUZIA ROTHCPF

ALINE DE SOUZACPF

Reu

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES

Outros

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ODARI FEDERCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Reu:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

JANAIRA ESPINDOLA REITER· OAB SC 060537· CPF 092.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50108433020208240054 (26/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ODARI FEDERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/08/2022 (30/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ODARI FEDERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 (15/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2018

Distribuição

30/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JEFESSON HAILTON CHAVES SANCHESCPF

JEFERSON ROCHA DA SILVA

EDINEY DO NASCIMENTO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50125243020228240033/SC (14/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 680 (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVANILDA PEREIRA DOS SANTOSCPF

EZEQUIEL CUSTODIO DOS SANTOSCPF

LUCAS EDUARDO DA SILVACPF

MARCUS VINICIUS SILVA BRAGACPF

DAIANA MALTA GONZAGACPF

Advogados

Reu:

ALINE WOLFF WERNER· OAB SC 059910· CPF 058.***.***-02

Reu:

MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT· OAB SC 055514· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO· OAB SC 013969· CPF 391.***.***-68

Reu:

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS· OAB SC 025958· CPF 047.***.***-11

Reu:

FILIPE BAMPI· OAB SC 041073· CPF 063.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANA MALTA GONZAGACPF

LUCAS EDUARDO DA SILVACPF

EVANILDA PEREIRA DOS SANTOSCPF

EZEQUIEL CUSTODIO DOS SANTOSCPF

MARCUS VINICIUS SILVA BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Autor:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 058452· CPF 095.***.***-60

Autor:

ALINE WOLFF WERNER· OAB SC 059910· CPF 058.***.***-02

Autor:

JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO· OAB SC 013969· CPF 391.***.***-68

Autor:

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS· OAB SC 025958· CPF 047.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (03/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

21/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (26/06/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PAMELA SAMARA WEBERCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269 (28/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAMELA SAMARA WEBERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (25/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ADEMIR MORAES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Reu:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

TAMARA DA SILVA TOMAZ· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50061660420228240048/TJSC (16/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR MORAES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Autor:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DOLIMAR FAGUNDES BATISTA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

Reu:

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Outros

ALCIDES HENRIQUE SOARES· OAB SC 060692· CPF 104.***.***-73

TATIANA DANTAS LOUREIRO· OAB SC 061921· CPF 103.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

MOACIR ANHAIACPF

Outros

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SC 012921· CPF 933.***.***-20

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SC 032256

DULCILENE LUZIA ROTH· OAB SC 041590· CPF 053.***.***-18

ALINE DE SOUZA· OAB SC 042331· CPF 058.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2023)

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