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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 14.535,66

Autor

JOSE MARIA DE LIMACPF

Reu

ADILSON LIBERIO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA· OAB MG 64140· CPF 774.***.***-63

Autor:

ANA CAROLINE MOREIRA· OAB MG 180384· CPF 103.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

JORGE DO VALLE

VALDEIR DIAS PINNACPF

PAULO CESAR DE FREITAS

+ 2 outros

Outros

LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA· OAB RJ 211257· CPF 152.***.***-84

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198480/RJ (2025/0056348-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADOS: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO - RJ129019 LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA - RJ211257 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

VALDEIR DIAS PINNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

Autor:

LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA· OAB RJ 211257· CPF 152.***.***-84

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (14/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

VALDEIR DIAS PINNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

Autor:

LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA· OAB RJ 211257· CPF 152.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (16/09/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

12/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JORGE DO VALLE

VALDEIR DIAS PINNA

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Último movimento: Remessa (08/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANIBAL DOS SANTOS RIBEIRO JUNIORCPF

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

JORGE DO VALLE

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

VALDEIR DIAS PINNA

Advogados

Autor:

MAURO DE ALMEIDA FELIX· OAB RJ 43973· CPF 336.***.***-53

Autor:

ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA· OAB RJ 109357

Autor:

MINISTÉRIO PÚBLICO· OAB RJ 000001

Autor:

ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI· OAB RJ 131478

Autor:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO DE ALMEIDA FELIX· OAB RJ 43973· CPF 336.***.***-53

Reu:

ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA· OAB RJ 109357

Reu:

MINISTÉRIO PÚBLICO· OAB RJ 000001

Reu:

ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI· OAB RJ 131478

Reu:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Certifique a z Secretaria o cumprimento dos itens 2.1; 4.2; 2.4; 2.5; 2.6; 2.7 de de decisão de fls. 2386. 2 - Id. 2420. Diga o exequente. Prazo 15 dias. 3 - Intimem-se. (29/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO PAES LOPES FILHOSCPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Redistribuição (10/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 10.030,00

Autor

FERNANDO ABEL MARINHOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 62.028,58

Autor

ADILSON LIBANIO DA CRUZCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 61.603,00

Autor

CARLOS DA SILVA ORTIZCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 705.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Recebidos os autos - TJRJ -> CAP02VFAZ Número: 08584580320228190001/TJRJ (06/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 705.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZACPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAP02VFAZ1 (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

06/11/2022

Valor

R$ 705.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (16/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limite de Carga Horária - Jornada SemanalAcumulação de CargosRegime Estatutário+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANA DE ARAUJO BRITTOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09288104920238190001/TJRJ (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limite de Carga Horária - Jornada SemanalAcumulação de CargosRegime Estatutário+3

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANA DE ARAUJO BRITTOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Último movimento: Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limite de Carga Horária - Jornada SemanalAcumulação de CargosRegime Estatutário+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANA DE ARAUJO BRITTOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (22/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

15/07/2023

Distribuição

15/07/2023

Valor

R$ 17.772,20

Autor

SERGIO PERUCHETTICPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LIBANIO DA CRUZ· OAB RJ 185848· CPF 736.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO PERUCHETTI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2025)

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