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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2504096/RJ (2023/0352797-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA ADVOGADOS: ADILSON RODRIGUES PIRES - RJ069847 FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUÍS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGRAVADO: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADVOGADO: DANTE SILVA TOMAZ - RJ210218 INTERESSADO: LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: ASSOCI... (24/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO SIEMSEN BULHOES CARVALHO DA FONSECACPF

Reu

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 20228 - Data: 25/02/2026, às 15:49:57, via Web Service MNI 2.2.2. (25/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO SIEMSEN BULHOES CARVALHO DA FONSECACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (29/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA (AGRAVANTE)

4. LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC (INTERESSADO)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

3. RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO· OAB DF 080681

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 069847· CPF 030.***.***-87

Autor:

GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA· OAB RJ 109688· CPF 052.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO· OAB DF 080681

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 069847· CPF 030.***.***-87

Reu:

GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA· OAB RJ 109688· CPF 052.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CHEREM PINTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA BULACH GAPSKICPF

Reu

ANA CLÁUDIA RAMALHO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRACPF

DELEGADO DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/06/2011

Distribuição

16/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Último movimento: Definitivo (25/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Último movimento: Definitivo (25/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Arraial do Cabo em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal que, ao fundamento de ausência de interesse de agir para a judicialização do crédito de pequeno valor, extinguiu o feito, sem prejuízo de prosseguimento da cobrança na via administrativa. É o breve relatório. Decido. Fundamentação 1) Admissibilidade e competência (art. 34 da LEF) Consoante o art. 34 da Lei n... (25/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosExecução Fiscal

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

08/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOTUR - SOC. TUR. CABO FRIO

Advogados

Autor:

DEFENSOR PUBLICO 2· OAB RJ 000000

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

DEFENSOR PUBLICO 2· OAB RJ 000000

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

11/07/2011

Distribuição

11/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOCIEDADE DE EMP. TURIST. DE CABO FRIO LTDA

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Autor:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ADILSON RODRIGUES PIRES· OAB RJ 69847· CPF 030.***.***-87

Reu:

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS· OAB RJ 202191· CPF 017.***.***-33

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Definitivo (25/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/08/2006

Distribuição

24/08/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

AIDA MAFALDA SANGINETTOCPF

ALDYR GUIMARAES DE OLIVEIRACPF

ALTAMIRO ALVES DA CRUZ PEREIRACPF

ALBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHOCPF

ACEDALINO GUIMARAESCPF

+ 25 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

THOMAS BENES FELSBERG· OAB SP 19383· CPF 007.***.***-04

Autor:

BEATRIZ FURTADO LARA· OAB DF 37040· CPF 079.***.***-42

Autor:

DENISE EVANGELISTA ARAUJO· OAB DF 19814· CPF 780.***.***-68

Autor:

NAYARA FONSECA CUNHA· OAB DF 24083· CPF 002.***.***-23

Autor:

LICIA JULIANE DE ALMEIDA PAIVA· OAB DF 30235· CPF 919.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (09/12/2025)

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